Recurso da reclamada. Vínculo empregatício. Representante comercial.

Ação rescisória. Pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho.

Seguradora é condenada a restituir carro incendiado após furto

Sentença Civil.

Revisão contratual. Consignação em pagamento. SFH. Insuficiência de depósitos.

Caso no qual vários dos mutuários já fizeram acordo, de modo que o litígio subsiste apenas em relação a dois deles.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre hospital de Ubá e médico que prestou serviços como pessoa jurídica por 24 anos

A relatora concluiu que a prestação de serviços não era marcada pela subordinação jurídica à tomadora desses serviços.

O Acordo de Confidencialidade supre as exigências trazidas pela LGPD?

Por Luciana Magnolo Onofre.

TRT-4 não homologa acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões

Para que seja válido, o acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador deve respeitar o princípio de concessões recíprocas.

Empresa é condenada por não devolver pagamento de curso cancelado

O valor a ser restituído à autora é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

A decisão unânime é da Terceira Turma.

Demitido por justa causa receberá outras verbas devidas pela empresa

Demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias proporcionais

ACCs não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial

Relator relembrou distinção entre regra e princípio e advertiu que o juízo de ponderação só se admitiria em hipótese de colisão de princípios

Autarquia municipal é condenada a restituir custeio de plano de saúde a trabalhadora e seus filhos

Empregadora deverá, ainda, indenizar trabalhadora em R$ 5 mil reais pela interrupção do custeio do plano de saúde

Não comprovada a interposição do recurso, seguimento a agravo é liminarmente negado

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Comentários aos arts. 10 a 12 da Lei de Consórcios Públicos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário e tradutor não-juramentado. E-mail: [email protected]; [email protected]

Município de Barueri, em São Paulo, não garante a continuidade de passes livres para idosos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido do município de Barueri (SP) para restabelecer os efeitos da lei municipal 1.240/01 no ponto em que ela instituiu o passe livre nas linhas municipais para pessoas idosas ou em situação de carência.

Loja deve indenizar consumidor por não cumprir promoção

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2 mil.

TRT determina a inexistência de vínculo de trabalho entre vendedor de seguros e seguradora

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados improcedentes

Ação Civil Pública. Prestação serviços educacionais. Contratos. Cláusulas abusivas. Nulidade.